Ministério Público proíbe a prática da capina química em área urbana

16/12/2010 às 08:55

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, instaurou ação civil pública em face ao município de Uberaba que proíbe a prática da capina química em área urbana. O município de Uberaba, por qualquer funcionário ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias Municipais se realizar o procedimento conhecido como 'capina química', em qualquer espaço do perímetro urbano, pagará multa no valor de R$ 10 mil. Conforme o 1º Promotor de Justiça de Uberaba, Carlos Alberto Valera, em ultimato, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) expressa sua postura inabalável sustentando que a prática da capina química em área urbana não está autorizada pela Ansiva ou por qualquer outro órgão e não há nenhum produto agrotóxico registrado para tal finalidade. Ainda segundo Valera, a Lei Estadual n. 10.545/1991, em seu art. 12 submete à pena de reclusão de dois anos a quatro anos, além da multa de 100 a 1.500 UPFMG o empregador, o profissional, o responsável ou o prestador de serviços que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente. "O seu regulamento decreto nº 41.203/2000 classifica como infração utilizar agrotóxico ou afim em desacordo com os cuidados relativos à saúde, ao meio ambiente e à qualidade do produto final, (Art. 24, VIII), bem como a aplicação de agrotóxico ou afim não recomendados para a cultura (art. 31, §3º, item 3)", alerta. Proibição - De acordo com o promotor, o Ministério Público concede a antecipação de tutela, a fim de proibir que o município de Uberaba, por qualquer funcionário ou empresa terceirizada, ou de suas Secretarias Municipais venha a realizar o procedimento conhecido como 'capina química', em qualquer espaço do perímetro urbano, com a imposição de multa diária. "A multa será no valor de R$ 10 mil de forma solidária entre o ente público e o eventual agente político ou servidor que tenha dado causa ao ato ilegal, para cada oportunidade em que for utilizado o referido procedimento, independentemente das demais sanções cabíveis, dentre elas criminais e administrativas. A eventual aplicação de multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos (Fundif), junto ao Banco do Brasil S/A - agência nº 1615-2 - conta corrente nº 7175-7", acrescenta. ANVISA PROIBE CAPINA QUÍMICA NAS CIDADES A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA publicou matéria em seu site informando que a capina química feita com agrotóxicos, em áreas urbanas expõe a população ao risco de intoxicação, além de contaminar a fauna e a flora local. Por esse motivo, tal prática não é permitida. Para orientar municípios de todo país sobre os perigos do uso de agrotóxicos nas cidades, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (1), nota técnica sobre o tema. “Esse esclarecimento está sendo efetuado devido ao recebimento de inúmeras denúncias sobre a realização dessa prática ilegal e questionamentos da sociedade sobre a real necessidade da pulverização desses produtos químicos em ruas, calçadas, praças e parques das cidades”, diz Dirceu Barbano, diretor da Anvisa. Devido à ausência de segurança toxicológica, desde 2003 a Agência não permite a aplicação de herbicidas em ambientes urbanos.