Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – O que Todos Nós Temos a Ver com isso? (I)

Motivo de festa para muitos brasileiros e brasileiras, no dia 25 de agosto de 2010 o Presidente Lula assinou o Decreto nº 7272 , que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O fato suscitou grande interesse e discussões na rede do Slow Food no Brasil, já envolvida de diversas maneiras com a segurança alimentar e nutricional.

Para qualificar nossa discussão e entender o significado deste marco, é preciso fazer uma retrospectiva dos fatos que colocam o Brasil como um país de vanguarda no que se refere à promoção da segurança alimentar e nutricional:

1993 - Criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

1994 - I Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

1995 - Extinção do CONSEA

2003 - Início da estratégia FOME ZERO

2003 - Reimplantação do CONSEA

2004 - Criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

2004 - II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei 11.346/2006

2007 - Criação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

2007 - III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2010 - Inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada na Constituição Federal (Emenda Constitucional 64 )

2010 - Decreto nº 7272 , que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Este texto é em 4 partes epode ser lido no site:http://www.slowfoodbrasil.com. Nesta primeira parte aqui transcrita veremos os conceitos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Na segunda parte é apresentado um pouco sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional instituída pelo Decreto nº 7272. Na terceira parte o que já existe na prática e o que muda com o Decreto. Na quarta e última parte algumas sugestões de como podemos participar e contribuir e links para entender melhor sobre o assunto.

Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)

A definição de segurança alimentar e nutricional atualmente aceita no Brasil está na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) , em seu Artigo 3º, e é fruto de mobilização social, ampla discussão nas Conferências e pactuação:

"A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis."

Com este conceito vemos que segurança alimentar e nutricional não é somente o combate a fome, ou simplesmente a qualidade sanitária dos alimentos (Food Safety) como muitos acreditam. Segurança Alimentar e Nutricional diz respeito a inúmeras dimensões relacionadas à produção, ao acesso, à comercialização e ao consumo de alimentos, levando em consideração fatores que influenciam na disponibilidade e qualidade dos alimentos, incluindo também os problemas mais recentes com a obesidade.

Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)

Outro conceito muito importante presente na LOSAN é o Direito Humano à Alimentação Adequada (Art. 2º):

"A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população."

O Direito Humano à Alimentação Adequada foi incluído no Artigo 6º da Constituição Federal em 2010, através da emenda constitucional 64 após uma intensa mobilização social em uma campanha encabeçada pelo CONSEA .

Escrito por Roberta Marins de Sá que é Cientista de Alimentos, Conselheira Internacional do Slow Food e líder do Slow Food Cerrado. Mantém o site Alimento para Pensar e atualmente é consultora da FAO, trabalhando na Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN/MDS).